SINDIMED OBTÉM NA JUSTIÇA VITÓRIA RELATIVA À LICENÇA PRÊMIO
Data de publicação: 04/10/2021
SINDIMED OBTÉM NA JUSTIÇA VITÓRIA RELATIVA À LICENÇA PRÊMIO
O Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe (Sindimed) , através da sua assessoria jurídica, obteve parecer de primeira instância favorável ao direito de uma médica ao gozo de suas licenças prêmios.O pedido das duas licenças prêmios a que tinha direito foi indeferido administrativamente com a alegação que existia uma falta não justificada.
Ocorre que, com a entrada em vigor do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Lei Complementar nº 153/2016, o requisito de não ter faltas não justificadas deixou de existir.
Em sua sentença, o juiz descreve: “Ante o expendido, julgo procedente o pleito inicial e, por conseguinte condeno o Município de Aracaju a conceder licença prêmio à parte autora no tocante aos períodos compreendidos entre 02/2007 a 02/2012 e 02/2012 a 02/2017”.
