O Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe (Sindimed) ingressou com ação judicial contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) requerendo o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento base, conforme regra do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar nº153 /2016).
A Ação do Sindicato foi julgada procedente e condenou o Município de Aracaju a passar a pagar o adicional de insalubridade sobre seu vencimento base, bem como o retroativo referente as parcelas não pagas corretamente desde a entrada em vigor da Lei Complementar 153/2016.
A decisão beneficia todos os médicos filiados. O Sindimed ao final do processo apresentará a relação dos filiados com o cálculo dos valores devidos a cada um destes para que o valor seja pago pelo Município de Aracaju.
