Comunicado aos Médicos da Prefeitura Municipal de Aracaju
Data de publicação: 14/09/2016
A assessoria jurídica do SINDIMED informa a todos os filiados que as ações de insalubridade anteriormente ingressadas tem base legal distinta da do Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju – Lei Complementar 153/2016.
Assim sendo, o não pagamento da insalubridade, a partir da efetivação dos efeitos no mundo jurídico da nova legislação, ou seja dia 02 de agosto de 2016, enseja agora uma nova ação judicial para efetuarmos a cobrança dessa data para frente.
É necessário a cópia do RG, CPF, Comprovante de Residência, Ficha Financeira deste ano e a assinatura de uma procuração.
